AREsp 1847560 - DECISAO

AREsp 1847560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acolhimento demandaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de prova de propriedade ou posse do embargante, tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO ZEM PERMANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Usucapião Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANTONIO ZEM PERMANHANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 1.242 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos por ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acolhimento demandaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de prova de propriedade ou posse do embargante, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).