REsp 1834393 - DECISAO

REsp 1834393 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão apontada, pois não houve oposição das partes sobre a questão definida na origem; a real intenção do embargante era rediscutir matéria já decidida, não sanar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ocorrência da prescrição quinquenal
  2. 2 Definição do termo inicial do auxílio-acidente (data do requerimento administrativo vs. cessação do auxílio-doença)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão apontada, pois não houve oposição das partes sobre a questão definida na origem; a real intenção do embargante era rediscutir matéria já decidida, não sanar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se