EAREsp 1765352 - DECISAO

EAREsp 1765352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo regimental interposto foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para o Recurso Extraordinário, o qual encerrou-se em 13/05/2021, configurando trânsito em julgado e justificando a baixa dos autos.

Parties
Embargante: LEANDRO DE SOUZA CORAL; Embargante: SIMARA ARAUJO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Preparo, Agravo Regimental, Prazos Processuais, Litigância Protelatória
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Preparo Agravo Regimental Prazos Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE SOUZA CORAL

Embargante

SIMARA ARAUJO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material/contradição quanto à contagem do prazo recursal e ao trânsito em julgado
  2. 2 se o agravo regimental interrompeu o prazo para interposição do Recurso Extraordinário
  3. 3 se havia omissão/obscuridade/contradição sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo regimental interposto foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para o Recurso Extraordinário, o qual encerrou-se em 13/05/2021, configurando trânsito em julgado e justificando a baixa dos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa