AREsp 1774640 - DECISAO

AREsp 1774640 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não atacou de forma clara e específica a fundamentação da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foi corretamente não conhecido, e os embargos não servem para rediscutir o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos para discutir mérito de recurso que não foi conhecido
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não atacou de forma clara e específica a fundamentação da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foi corretamente não conhecido, e os embargos não servem para rediscutir o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.