REsp 1897207 - DECISAO

REsp 1897207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram vício capaz de ensejar a integração do julgado (art. 1.022 CPC/2015) e porque, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, justificando a majoração dos honorários recursais anteriormente determinada.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram vício capaz de ensejar a integração do julgado (art. 1.022 CPC/2015) e porque, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, justificando a majoração dos honorários recursais anteriormente determinada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.