MS 27738 - DECISAO

MS 27738 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; a aplicação da multa de 2% foi justificada por caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; o acolhimento da impetração implicaria revolver matéria fática e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se identificou ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a segurança.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandamus, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelórios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelórios Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório de embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; a aplicação da multa de 2% foi justificada por caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; o acolhimento da impetração implicaria revolver matéria fática e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se identificou ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandamus, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Envie-se cópia desta decisão à autoridade coatora para ciência.
  • Publique-se.