AREsp 1853982 - DECISAO

AREsp 1853982 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não indicou com a precisão exigida os dispositivos de lei federal supostamente violados e intenta apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: DEBORA MARCIA PIRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recursal Contradição Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORA MARCIA PIRES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto ao dispositivo legal supostamente violado (art. 77 do CPC versus art. 5º, II, da CRFB)
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar eventual vício apontado
  3. 3 Se a parte indicou precisamente os dispositivos de lei federal violados, nos termos exigidos para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não indicou com a precisão exigida os dispositivos de lei federal supostamente violados e intenta apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).