EAREsp 1747303 - DECISAO

EAREsp 1747303 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios, estando presente o óbice de Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, não havendo, assim, vício a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: Ricardo Scravajar Gouveia; Impugnante: André Cristiano Di Donato; Agravada: WORKFORCE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Documental, Incidente De Falsidade Documental, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
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Parties

Ricardo Scravajar Gouveia

Embargante

André Cristiano Di Donato

Impugnante

WORKFORCE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 autenticidade e validade de documentos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios, estando presente o óbice de Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, não havendo, assim, vício a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.