AREsp 1831433 - DECISAO

AREsp 1831433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do regimento interno
  3. 3 Se a via dos embargos de declaração é adequada para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.