HC 652369 - DECISAO

HC 652369 - DECISAO

Não houve omissão suscitada nos embargos, pois a tese não foi trazida no mandamus; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, o julgador analisou a prescrição. Restabelecida a dosimetria, a pena é de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa; com recebimento da denúncia em 05/02/2016 e publicação da sentença em 06/12/2019, aplicando-se o art.110, §1º (fatos após 2010) e, conforme art.109, VI, o interstício de 3 anos implica que ocorreu a prescrição da pretensão executória entre o recebimento da denúncia e a sentença, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição e declarou a extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (aclaratórios)
Outcome
Acolho os aclaratórios para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do CP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Furto Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Furto Privilegiado Extinção Da Punibilidade Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não houve omissão suscitada nos embargos, pois a tese não foi trazida no mandamus; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, o julgador analisou a prescrição. Restabelecida a dosimetria, a pena é de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa; com recebimento da denúncia em 05/02/2016 e publicação da sentença em 06/12/2019, aplicando-se o art.110, §1º (fatos após 2010) e, conforme art.109, VI, o interstício de 3 anos implica que ocorreu a prescrição da pretensão executória entre o recebimento da denúncia e a sentença, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição e declarou a extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, do CP.

Court Disposition

Acolho os aclaratórios para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do CP.
  • Publique-se.