AREsp 1778168 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada, que explicitou que a majoração de honorários recursais somente ocorrerá se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem; como não houve tal fixação, não se pode majorar honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: RITA TIBES HAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RITA TIBES HAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa