AREsp 521975 - DECISAO

AREsp 521975 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, esclarecendo que, embora em regra a seguradora arque com as indenizações nos limites estabelecidos no contrato, se a cláusula de cobertura de danos morais não for clara/legível/visível e não for conhecida pelo consumidor, a indenização por danos morais deve ser compreendida no capital previsto para danos corporais, nos termos da Súmula 402/STJ; tal esclarecimento teve efeitos integrativos, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Do Relator Em Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial
Outcome
embargos parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes; decisão mantida quanto ao mais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Limitação De Cobertura De Apólice, Danos Morais, Súmula 402/stj, Súmula 537
Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Limitação De Cobertura De Apólice Danos Morais Súmula 402/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Do Relator Em Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação ao capital da apólice para danos corporais
  2. 2 responsabilidade da seguradora pelo pagamento de danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 402/STJ quando cláusula de cobertura não for clara

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, esclarecendo que, embora em regra a seguradora arque com as indenizações nos limites estabelecidos no contrato, se a cláusula de cobertura de danos morais não for clara/legível/visível e não for conhecida pelo consumidor, a indenização por danos morais deve ser compreendida no capital previsto para danos corporais, nos termos da Súmula 402/STJ; tal esclarecimento teve efeitos integrativos, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes; decisão mantida quanto ao mais.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e acrescentar o fundamento relativo à aplicação da Súmula 402/STJ
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