AREsp 1525006 - ACORDAO

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Por ser pacífica a jurisprudência do STJ (e corroborada pelo STF) de que embargos de declaração opostos contra decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, não há omissão a ser suprida; os embargantes buscavam modificação da conclusão, o que é incompatível com a natureza dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados; não houve caráter manifestamente protelatório para imposição de multa.

Parties
Embargante: LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ (e corroborada pelo STF) de que embargos de declaração opostos contra decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, não há omissão a ser suprida; os embargantes buscavam modificação da conclusão, o que é incompatível com a natureza dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados; não houve caráter manifestamente protelatório para imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe multa aos embargantes.