AREsp 1862567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à nulidade do título
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ; Súmula 7/STJ), de modo que não se admitia exame de mérito na via dos embargos; por fim, foi advertida a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advertem-se os embargantes de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).