AREsp 1578979 - ACORDAO

AREsp 1578979 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos