Pet 14221 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, atos relativos ao cumprimento de sentença devem ser apreciados originariamente pelas instâncias ordinárias e não por petição dirigida ao STJ, cuja competência não pode ser ativada per saltum.

Parties
Embargante: REMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Efeito Suspensivo, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Competência Do Superior Tribunal De Justiça Efeito Suspensivo Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material

Case Brief

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Parties

REMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 competência para análise de atos relacionados ao cumprimento de sentença pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, atos relativos ao cumprimento de sentença devem ser apreciados originariamente pelas instâncias ordinárias e não por petição dirigida ao STJ, cuja competência não pode ser ativada per saltum.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.