AREsp 1617878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial, pois o prazo foi ultrapassado e não se aplica a contagem em dobro quando apenas um litisconsorte sucumbiu, conforme Súmula 641/STF e precedentes, além de não ser cabível o rejulgamento ou reexame de provas via embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Intimada: Mafre Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Súmula 641/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intempestividade +5 more

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Parties

Embargante

Embargante

Mafre Seguros Gerais

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/obscuridade/contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso especial era tempestivo em razão da contagem em dobro do prazo por sucumbência parcial de litisdenunciada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 641/STF quanto à contagem em dobro quando só um dos litisconsortes sucumbiu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial, pois o prazo foi ultrapassado e não se aplica a contagem em dobro quando apenas um litisconsorte sucumbiu, conforme Súmula 641/STF e precedentes, além de não ser cabível o rejulgamento ou reexame de provas via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos