AREsp 1797108 - DECISAO

AREsp 1797108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa nem incorreta: o agravo dirigido ao STJ era incabível quando a decisão de origem indeferiu o seguimento com fundamento em julgamentos de recursos repetitivos, matéria cuja análise definitiva compete ao tribunal a quo, e o novo CPC distingue claramente as hipóteses de cabimento dos arts. 1.042 e 1.021.

Parties
Embargante: FABIANO ROCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

FABIANO ROCHA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 competência do tribunal de origem para analisar admissibilidade quando fundamentada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa nem incorreta: o agravo dirigido ao STJ era incabível quando a decisão de origem indeferiu o seguimento com fundamento em julgamentos de recursos repetitivos, matéria cuja análise definitiva compete ao tribunal a quo, e o novo CPC distingue claramente as hipóteses de cabimento dos arts. 1.042 e 1.021.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).