Ag 1434559 - DECISAO

Ag 1434559 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o agravo em recurso especial foi indevidamente interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, a petição deveria ter sido dirigida ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem; a decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP enquadra-se na disciplina do dispositivo, configurando erro grosseiro e vício insanável, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Competência Para Interposição, Erro Grosseiro, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Competência Para Interposição Erro Grosseiro Art. 1.042 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento e forma de interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se a decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal integra o rol do art. 1.042 do CPC
  3. 3 se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o agravo em recurso especial foi indevidamente interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, a petição deveria ter sido dirigida ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem; a decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP enquadra-se na disciplina do dispositivo, configurando erro grosseiro e vício insanável, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.