AREsp 1815180 - DECISAO

AREsp 1815180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado e por falta de prova apta a demonstrar o feriado local invocado (30/10/2020); o print juntado não possui fé pública nem vínculo processual suficiente para demonstrar erro do sistema, e portanto não afasta a necessidade de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; o feriado nacional de 02/11/2020 dispensa prova, mas não bastam alegações sem comprovação quanto ao feriado local; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Decurso Do Prazo, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Prova Documental Decurso Do Prazo Multas Processuais

Case Brief

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Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 impacto de feriado local no prazo recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado e por falta de prova apta a demonstrar o feriado local invocado (30/10/2020); o print juntado não possui fé pública nem vínculo processual suficiente para demonstrar erro do sistema, e portanto não afasta a necessidade de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; o feriado nacional de 02/11/2020 dispensa prova, mas não bastam alegações sem comprovação quanto ao feriado local; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)