EAREsp 1043437 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteraram argumentos já apreciados nos primeiros embargos e buscaram o reexame do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à Súmula 182/STJ, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de segundos embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteraram argumentos já apreciados nos primeiros embargos e buscaram o reexame do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à Súmula 182/STJ, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.