AREsp 1791004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não existindo omissão, obscuridade ou contradição a integrar nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), e a pretensão revela tentativa de rejulgamento do mérito, vedada pelos limites dos embargos e pela apli­cação das Súmulas nº 182 e nº 7 do STJ.

Parties
Autor: MARIETA DE VASCONCELOS PORTAS e CLAUDINEI DE VASCONCELOS PORTAS (MARIETA e outro); Réu (embargante): CAIXA SEGURADORA S.A. e YOUSE SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Omissão +4 more

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Parties

MARIETA DE VASCONCELOS PORTAS e CLAUDINEI DE VASCONCELOS PORTAS (MARIETA e outro)

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A. e YOUSE SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA e outra)

Réu (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não existindo omissão, obscuridade ou contradição a integrar nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), e a pretensão revela tentativa de rejulgamento do mérito, vedada pelos limites dos embargos e pela apli­cação das Súmulas nº 182 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.