AREsp 1666563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo previsto pelos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e a parte não corrigiu esse vício na primeira oportunidade, produzindo preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Preclusão consumativa por não comprovação da tempestividade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo previsto pelos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e a parte não corrigiu esse vício na primeira oportunidade, produzindo preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos