AREsp 1755032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode analisar, mesmo para prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ARLETE APARECIDA BERNAL; Interessado/respondente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

ARLETE APARECIDA BERNAL

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Interessado/respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode analisar, mesmo para prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados