AREsp 1747874 - ACORDAO

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Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, tornando improcedente o pedido nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Embargado: GERHILDE CALLOU SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

GERHILDE CALLOU SAMPAIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição acerca da necessidade de realização de perícia atuarial para a retirada dos reajustes aplicados pela embargante
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, tornando improcedente o pedido nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.