AREsp 852095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno não inaugura nova instância e, portanto, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável; além disso, o acórdão recorrido fora publicado antes da vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Embargante: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Embargante: PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 pela interposição de agravo interno
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à majoração da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno não inaugura nova instância e, portanto, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável; além disso, o acórdão recorrido fora publicado antes da vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração