AREsp 1871033 - DECISAO

AREsp 1871033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), exigia-se a comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos ou do feriado local (art. 1.003, § 6º), e a suspensão geral decretada pelo CNJ vigorou de 19/3/2020 a 30/4/2020 (com retomada em 4/5/2020 para processos eletrônicos), de modo que a alegada tempestividade não restou comprovada no momento adequado, sendo vedada a sua juntada posterior, motivo pelo qual os embargos não poderiam prosperar.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONROE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Resoluções CNJ 313/314/318, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriado Local Comprovação De Tempestividade Resoluções CNJ 313/314/318 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONROE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à alegação de tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos pela pandemia/CNJ
  2. 2 se certidão do tribunal de origem impede reexame pelo STJ da tempestividade
  3. 3 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), exigia-se a comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos ou do feriado local (art. 1.003, § 6º), e a suspensão geral decretada pelo CNJ vigorou de 19/3/2020 a 30/4/2020 (com retomada em 4/5/2020 para processos eletrônicos), de modo que a alegada tempestividade não restou comprovada no momento adequado, sendo vedada a sua juntada posterior, motivo pelo qual os embargos não poderiam prosperar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)