REsp 1906167 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para, em face do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e mantendo que os juros de mora devem ser apurados pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (re 870.947/se), Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora INPC Remuneração Da Caderneta De Poupança Repercussão Geral (re 870.947/se) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto ao exame de fundamentos apresentados pela autarquia
  2. 2 aplicação do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para, em face do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e mantendo que os juros de mora devem ser apurados pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.