AREsp 1761381 - DECISAO

AREsp 1761381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º CPC/15 e RISTJ).

Parties
Agravante: WILLYAN ROWER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Base De Cálculo Dos Honorários Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WILLYAN ROWER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à fixação da base de cálculo dos honorários (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º CPC/15 e RISTJ).