HC 650659 - DECISAO

HC 650659 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à alegação de ausência de contemporaneidade, sem efeitos modificativos, pois a tese de legítima defesa não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, quanto à contemporaneidade, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada ao recebimento da denúncia e que persistem os motivos autorizadores da custódia, não havendo extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional.

Parties
Embargante: GEOVANE ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade (princípio Da Atualidade), Supressão De Instância, Legítima Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade (princípio Da Atualidade) Supressão De Instância Legítima Defesa

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Parties

GEOVANE ARAUJO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância quanto à tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à alegação de ausência de contemporaneidade, sem efeitos modificativos, pois a tese de legítima defesa não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, quanto à contemporaneidade, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada ao recebimento da denúncia e que persistem os motivos autorizadores da custódia, não havendo extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanada a omissão relativa à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  • Publique-se