EAREsp 1021435 - ACORDAO

EAREsp 1021435 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão: o acórdão embargado afastou expressamente a aplicação de multa por não haver intuito protelatório; e negou a majoração dos honorários porque a abertura da instância especial ocorreu com a publicação do acórdão dos embargos de declaração do tribunal de origem em 10.12.2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n.7/STJ que condiciona o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18.03.2016; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC quanto à impugnação dos fundamentos.

Parties
Embargante: BARNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Embargado: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Ilegitimidade De Parte, Cerceamento De Defesa, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Multa Processual (§4º Art.1.021 Cpc), Honorários Sucumbenciais Recursais (§11 Art.85 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiro Ilegitimidade De Parte Cerceamento De Defesa Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 omissão quanto à majoração da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão: o acórdão embargado afastou expressamente a aplicação de multa por não haver intuito protelatório; e negou a majoração dos honorários porque a abertura da instância especial ocorreu com a publicação do acórdão dos embargos de declaração do tribunal de origem em 10.12.2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n.7/STJ que condiciona o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18.03.2016; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC quanto à impugnação dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.