AREsp 1684963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia contradição interna no acórdão embargado sujeita a aclaramento; a alegada contradição era externa, baseada em documento de outro processo, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou corrigir contradição externa. Ademais, o acórdão recorrido já havia analisado a questão da garantia do juízo, concluiu que a indicação de bem à penhora não equivalia a garantia efetiva por faltar constrição e intimação da parte credora, e tal análise não se presta a ser desconstituída por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MKM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA; Embargante: MARCIO MORGUENROTH; Embargante: MAIKE DENZER MORGUENROTH; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R No Resp Nº 1.684.963 Sc) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MKM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Embargante

MARCIO MORGUENROTH

Embargante

MAIKE DENZER MORGUENROTH

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R No Resp Nº 1.684.963 Sc) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para corrigir contradição externa
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e necessidade de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia contradição interna no acórdão embargado sujeita a aclaramento; a alegada contradição era externa, baseada em documento de outro processo, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou corrigir contradição externa. Ademais, o acórdão recorrido já havia analisado a questão da garantia do juízo, concluiu que a indicação de bem à penhora não equivalia a garantia efetiva por faltar constrição e intimação da parte credora, e tal análise não se presta a ser desconstituída por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.