AREsp 1840190 - DECISAO

AREsp 1840190 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertência de multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para reiteradas manifestações protelatórias.

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Parties
Embargante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertência de multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para reiteradas manifestações protelatórias.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.