AREsp 1877085 - DECISAO

AREsp 1877085 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC: a parte embargante não enfrentou o motivo do não conhecimento do agravo (intempestividade do recurso especial), violando o princípio da dialeticidade, e pretende rediscutir matéria já decidida, sendo inadequada a via dos embargos; advertir sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WASHINGTON SOARES MOREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Embargos Protelatórios

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Parties

WASHINGTON SOARES MOREIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial versus tempestividade do recurso especial
  3. 3 falta de conexão dialética entre decisão e embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC: a parte embargante não enfrentou o motivo do não conhecimento do agravo (intempestividade do recurso especial), violando o princípio da dialeticidade, e pretende rediscutir matéria já decidida, sendo inadequada a via dos embargos; advertir sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).