AREsp 1828008 - DECISAO

AREsp 1828008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a tentativa de rediscutir matéria decidida, configurando mera insatisfação, não se admite nos embargos de declaração, e impõe-se aviso sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas/stj, Protelatoriedade E Multa
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas/stj Protelatoriedade E Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a tentativa de rediscutir matéria decidida, configurando mera insatisfação, não se admite nos embargos de declaração, e impõe-se aviso sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.