AREsp 1850822 - DECISAO

AREsp 1850822 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tampouco comprovaram, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos alegada; ademais, configurou-se tentativa de rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação inadequada para embargos.

Parties
Embargante: JONECY PACHECO SYLVESTRE - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Documental Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONECY PACHECO SYLVESTRE - ESPÓLIO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local/recesso/paralisação/interrupção do expediente
  3. 3 Reiteração e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tampouco comprovaram, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos alegada; ademais, configurou-se tentativa de rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação inadequada para embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa