EAREsp 1771661 - DECISAO

EAREsp 1771661 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre honorários, e, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, determinou-se que a parte recorrente pague honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, mantendo-se o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto ao limite temporal do título executivo nas ações sobre o reajuste da Tabela do SUS.

Parties
Embargante: Paranavaí Consórcio Intermunicipal de Saúde; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão; nego-se provimento ao agravo e fixa-se honorários recursais em 10% do valor já fixado no processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limite Temporal Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Reajuste Da Tabela Do SUS Limite Temporal Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

Paranavaí Consórcio Intermunicipal de Saúde

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários advocatícios em grau recursal
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ sobre limite temporal no título executivo em ações sobre reajuste da Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre honorários, e, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, determinou-se que a parte recorrente pague honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, mantendo-se o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto ao limite temporal do título executivo nas ações sobre o reajuste da Tabela do SUS.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão; nego-se provimento ao agravo e fixa-se honorários recursais em 10% do valor já fixado no processo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).