AREsp 1870845 - DECISAO

AREsp 1870845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 15/2/2021 (comprovação que não pode ser feita posteriormente), e as disposições invocadas da Lei nº 5.010/66 não autorizam suspensão do prazo no tribunal de origem quando se trata de feriado local de tribunal estadual.

Parties
Embargante: MARCIO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 5.010/66, Multa Por Embargos Protelatórios, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Lei Nº 5.010/66 Multa Por Embargos Protelatórios Interposição De Recurso Especial

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Parties

MARCIO JOSE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 5.010/66 para justificar suspensão de expediente em tribunal estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 15/2/2021 (comprovação que não pode ser feita posteriormente), e as disposições invocadas da Lei nº 5.010/66 não autorizam suspensão do prazo no tribunal de origem quando se trata de feriado local de tribunal estadual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).