REsp 1798592 - DECISAO

REsp 1798592 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e na necessidade de observância das decisões sobre temas afetados ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade/adequação.

Parties
Agravante: INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão de reconsideração; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento Do Processo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão/sobrestamento Do Processo +1 more

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Parties

INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de retratação e necessidade de sobrestamento em temas afetados ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e na necessidade de observância das decisões sobre temas afetados ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade/adequação.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsideram-se as decisões de fls. 334/349 e 396/401.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 405/417.