AREsp 1865615 - DECISAO

AREsp 1865615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; verificou-se que houve interposição prévia de agravo interno, o que impede o conhecimento posterior do agravo regimental por força da unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa); ademais, o agravo...

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Parties
Embargante: LLL SUSHI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Recursal, Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Regimental Unirrecorribilidade Recursal Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LLL SUSHI EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental ante prévia interposição de agravo interno (unirrecorribilidade)
  3. 3 Adequação do recurso para impugnar decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; verificou-se que houve interposição prévia de agravo interno, o que impede o conhecimento posterior do agravo regimental por força da unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa); ademais, o agravo interno/regimental não é o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por fim, tratando-se de erro manifesto na escolha do recurso, a fungibilidade é inaplicável, razão pela qual manteve-se a baixa dos autos à origem e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos à origem