AREsp 1871280 - DECISAO

AREsp 1871280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o CPC/2015 e descontado o período de suspensão dos prazos determinado pelo CNJ (19/3 a 30/4/2020) e o feriado de 1º/5, o prazo de 15 dias úteis terminou em 06/05/2020, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 07/05/2020 foi intempestivo, e a alegação de suspensão no Tribunal de origem a partir de 16/3/2020 não foi comprovada no momento da interposição do recurso.

Parties
Embargante: MAX METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19 Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MAX METAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 eficácia e alcance das suspensões de prazos processuais decretadas por Provimento do Tribunal de origem e Resoluções do CNJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o CPC/2015 e descontado o período de suspensão dos prazos determinado pelo CNJ (19/3 a 30/4/2020) e o feriado de 1º/5, o prazo de 15 dias úteis terminou em 06/05/2020, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 07/05/2020 foi intempestivo, e a alegação de suspensão no Tribunal de origem a partir de 16/3/2020 não foi comprovada no momento da interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).