AREsp 1865033 - DECISAO

AREsp 1865033 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP em razão de omissão relevante do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem demonstrar a inexistência do erro de fato apontado; assim, determinou-se que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos, justificando a ocorrência ou não do erro com a transcrição dos relatos dos réus e do depoimento testemunhal considerado.

Parties
Acusado: DIEGO; Acusado: JEFERSON; Recorrente: Ministério Público estadual; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 619 do CPP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Erro De Fato Art. 619 Do CPP Recurso Especial Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

DIEGO

Acusado

JEFERSON

Acusado

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão relevante quanto a erro de fato apontado nos embargos de declaração
  2. 2 Se o Tribunal de origem justificou adequadamente a inexistência de erro de fato, transcrevendo os depoimentos necessários
  3. 3 Se os embargos de declaração foram indevidamente utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP em razão de omissão relevante do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem demonstrar a inexistência do erro de fato apontado; assim, determinou-se que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos, justificando a ocorrência ou não do erro com a transcrição dos relatos dos réus e do depoimento testemunhal considerado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 619 do CPP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração para sanar a omissão sobre o erro de fato apontado
  • Obrigar o Tribunal de origem a justificar a ocorrência ou não do erro de fato com a transcrição dos relatos dos réus e do depoimento testemunhal considerado