AREsp 1811613 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), sendo evidente que a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada; ademais, o Tribunal de origem concluiu por perícia médica que não havia necessidade de tratamento home care, circunstância que justifica a improcedência da ação nos termos do pedido inicial.

Parties
Embargante: ONICIA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Plano De Saúde, Home Care, Perícia Médica, Improcedência Da Ação
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Plano De Saúde +3 more

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Parties

ONICIA FRANCISCA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de tratamento home care comprovada por perícia médica e consequência para a improcedência da ação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), sendo evidente que a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada; ademais, o Tribunal de origem concluiu por perícia médica que não havia necessidade de tratamento home care, circunstância que justifica a improcedência da ação nos termos do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.