REsp 2035517 - DECISAO

REsp 2035517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada; os embargantes buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado e efeitos infringentes, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ISABELLA MACCHIA SALERNO; Embargante: STELLA MACCHIA SALERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade, Multa Por Agravo Interno Manifestamente Improcedente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELLA MACCHIA SALERNO

Embargante

STELLA MACCHIA SALERNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada; os embargantes buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado e efeitos infringentes, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).