AREsp 1873591 - DECISAO

AREsp 1873591 - DECISAO

Aplicaram-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ). A decisão de admissibilidade foi publicada em 4/3/2020; a contagem iniciou em 5/3/2020 até 18/3/2020 (10 dias úteis), excluiu-se o período de 19/3 a 30/4/2020 por força da Resolução CNJ n. 313/2020 e o feriado de 1º/5/2020; a contagem reiniciou em 4/5/2020 e terminou em 8/5/2020. O agravo em recurso especial foi interposto em 12/5/2020, fora do prazo. Ademais, eventual suspensão de prazos no tribunal de origem a partir de 16/3/2020 deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato da interposição. Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os...

Parties
Embargante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Resolução CNJ 313/2020, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Resolução CNJ 313/2020 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 suspensão de prazos pela Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ). A decisão de admissibilidade foi publicada em 4/3/2020; a contagem iniciou em 5/3/2020 até 18/3/2020 (10 dias úteis), excluiu-se o período de 19/3 a 30/4/2020 por força da Resolução CNJ n. 313/2020 e o feriado de 1º/5/2020; a contagem reiniciou em 4/5/2020 e terminou em 8/5/2020. O agravo em recurso especial foi interposto em 12/5/2020, fora do prazo. Ademais, eventual suspensão de prazos no tribunal de origem a partir de 16/3/2020 deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato da interposição. Não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)