AREsp 1817262 - DECISAO

AREsp 1817262 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal já examinou as teses sobre posse e não houve omissão, e a pretensão de reformar avaliação fática encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A insurgência revela caráter infringente, não cabendo aclaratórios para reexame de provas.

Parties
Embargante: CCD - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Posse, Usucapião, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Posse Usucapião Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CCD - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 eficácia da posse iniciada por contrato de compra e venda para fins de usucapião
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal já examinou as teses sobre posse e não houve omissão, e a pretensão de reformar avaliação fática encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A insurgência revela caráter infringente, não cabendo aclaratórios para reexame de provas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.