AREsp 1869169 - DECISAO

AREsp 1869169 - DECISAO

Não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local em 30/10/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, enquanto o feriado nacional de 02/11/2020 dispensa prova; e os embargos visam rediscutIR matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: MILENA HUDSON CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tempestividade, Feriado, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Tempestividade Feriado +2 more

Case Brief

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Parties

MILENA HUDSON CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi calculado sem considerar dois feriados entre a publicação e a interposição do recurso.
  2. 2 Se o dia 30/10/2020 (Dia do Servidor Público) configurou feriado local cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso.
  3. 3 Se o dia 02/11/2020 (Dia de Finados) é feriado nacional que dispensa comprovação.

Ratio Decidendi

Não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local em 30/10/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, enquanto o feriado nacional de 02/11/2020 dispensa prova; e os embargos visam rediscutIR matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).