AREsp 1880911 - DECISAO

AREsp 1880911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a admissibilidade do recurso mesmo diante de certidão de tempestividade do tribunal de origem; e, quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação pela instância de origem e é inaplicável ao agravo de instrumento, não sendo cabível a condenação em honorários recursais no caso.

Parties
Embargante: VINICIUS DE CARVALHO LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Fls. 254/255)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Art. 85, § 11, CPC

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Parties

VINICIUS DE CARVALHO LANDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Fls. 254/255)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários recursais e requisito de prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a admissibilidade do recurso mesmo diante de certidão de tempestividade do tribunal de origem; e, quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação pela instância de origem e é inaplicável ao agravo de instrumento, não sendo cabível a condenação em honorários recursais no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo tema (art. 1.026, § 2º, do CPC)