AREsp 1852843 - DECISAO

AREsp 1852843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso interposto (agravo em recurso especial) era manifestamente incabível ao atacar acórdão que aplicou tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577); o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que não há omissão,...

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Parties
Embargante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão na decisão recorrido
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 aplicação de tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso interposto (agravo em recurso especial) era manifestamente incabível ao atacar acórdão que aplicou tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577); o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)