AREsp 1708685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no aresto: as teses suscitadas foram apreciadas e a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre o levantamento de valores demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Outro Nome: BRASIL TELECOM S/A; Embargado: CLAUDIO AFONSO ALFLEN; Embargado: IRACI JOSEFINA VIZZOTO PAVAO; Embargado: MARIA CLECY ROSA DE QUADROS; Embargado: MARIO SULEY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Levantamento De Valores Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BRASIL TELECOM S/A

Outro Nome

CLAUDIO AFONSO ALFLEN

Embargado

IRACI JOSEFINA VIZZOTO PAVAO

Embargado

MARIA CLECY ROSA DE QUADROS

Embargado

MARIO SULEY GONCALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à tese sobre iliquidez do crédito até 21.06.2016
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no aresto: as teses suscitadas foram apreciadas e a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre o levantamento de valores demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.